(Para aceder a cada uma da seguinte legislação basta dar um clique em cima da mesma)

2010 - Orientações Técnicas para aplicação da Convenção do Património Mundial

2009 - Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

2009 - Carta de Bruxelas sobre o papel do Património Cultural na Economia e para a criação de uma Rede Europeia

2009 - Declaração de Viena para incentivar a preservação do Património Cultural em período de recessão económica

2008 - Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

2005 - Convenção de Faro do Conselho da Europa relativo ao valor do Património Cultural para a Sociedade

2002 - Declaração de Budapeste sobre o Património Mundial

2001 - Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático

2001 - Lei de Bases do Património Cultural

2000 - Carta de Cracóvia sobre os Princípios para a Conservação e o Restauro do Património Construído

1999 - Carta sobre o Património Vernáculo Construido

1995 - Carta Internacional sobre o Turismo Cultural e a sua gestão nos sítios com Patrimonio Reconhecido (ICOMOS) 

1994 - Carta da Vila Vigoni sobre a Conservação dos Bens Culturais Eclesiásticos

1991 - Recomendação nº R(91) 13 sobre a Proteção do Património Arquitetónico do século XX (Conselho da Europa)

1990 - Carta Internacional sobre a Proteção e a Gestão do Património Arqueológico (ICOMOS)

1987 - Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas (ICOMOS)

1985 - Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa (Conselho da Europa)

1981 - Carta de Florença para a Salvaguarda dos Jardins Históricos (ICOMOS)

1976 - Recomendação para a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e da sua função na Vida Contemporânea (UNESCO)

1975 - Carta Europeia do Património Arquitetónico (Conselho da Europa)

1972 - Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural (UNESCO)

1964 - Carta de Veneza sobre a Conservação e Restauro dos Monumentos e dos Sítios

1931 - Carta de Atenas sobre o Restauro de Monumentos